DOC. 976.8006.6591.2559

TJSP. Agravo em Execução - Em relação ao pedido de detração de pena, da análise dos autos verifica-se que houve a prisão preventiva do acusado, no entanto tais informações já constam no cálculo de pena, motivo pelo qual o pedido resta prejudicado - Livramento condicional indeferido. Embora preenchidos os requisitos objetivos, não conta nos autos atestado de comportamento carcerário imprescindível para a comprovação do critério subjetivo. Agravo improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).