DOC. 230.8170.2363.2168

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

1 - A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso formal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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