DOC. 167.2625.0001.4900

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica reconhecida. Acréscimo do triplo da pena mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Inclusão de novo fato na cadeia de delitos continuados. Adoção da teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisito subjetivo não preenchido. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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