STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade documental. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Foragido. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ausência de intimação. Nulidade. Tese não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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