TJRJ. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO E À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, E ASSIM CARECENDO A DECISÃO ALVEJADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 06/07/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AOS 07/07/2024 E POSTERIORMENTE OS AUTOS, FORAM SUBMETIDOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO E REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM FUNDAMENTO ENVOLVENDO O ESCLARECIMENTO DA FAC DO PACIENTE, EM QUE CONSTA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM SEU DESFAVOR EM RELAÇÃO À OUTRA EX-COMPANHEIRA, SRA. PRISCILA (ANOTAÇÃO 05 DA FAC) E REGISTROS DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO ESTA, 959-00740/2021, 959-00152/2022 E 959-00371/2022, ALÉM DO FEITO 0001019-61.2022.8.19.0003, DEMONSTRANDO SUA PERICULOSIDADE EM CRIMES DESTA NATUREZA DIANTE DE VÁRIAS ANOTAÇÕES (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 02) - E ASSIM A PRESENÇA DA CAUTELAR EM CARATER DE URGÊNCIA DEFERIDA CONTRA O ORA PACIENTE - MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NO ESCLARECIMENTO DA FAC (PD 52 E 62), FRENTE À PRESENÇA DE OUTROS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, REVELANDO UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL, COM NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.
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