Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.4951.4518.4786

951 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de abertura de processo político-administrativo pela Câmara Municipal, calcad... ()

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Doc. 125.5323.6000.0900

952 - STJ. «Habeas corpus» originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.

«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no , por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. 2. A decisão de afastamento do mandatário municipal está devidamente fundamentada com a demonstração de suas necessidade e utilidade a partir dos elementos concretos colhidos dos autos. 3. A Constituição Federal garante aos litigantes a duraçã... ()

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Doc. 151.6061.1001.8500

953 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Ação rescisória. Interesse de agir existente. Eventual inadimplemento do parcelamento. Restabelecimento do status quo ante. Dever de observância da coisa julgada.

«1. Ao tratar do interesse da agir, a Corte de origem firmou premissa fática - insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 7/STJ - no sentido de que o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação fora formulado após o trânsito em julgado do entendimento assentado no Mandado de Segurança 2001/83/00.011693-6. 2. Consoante precedentes desta Corte, a «renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser reque... ()

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Doc. 211.1290.2894.3690

954 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões e extensão do flagrante demonstrada. Denúncia anônima. Demais elementos de provas. Ausência de mandado judicial. Tema 280/STF. Ilegalidade. Não ocorrência. Revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração de fundadas razões e da extensão do flagrante concretamente configurado afastam a alegação de ilegalidade da violação de domicílio, nos termos do , § 1º. 2 - A denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigativo quanto as diligências nele realizadas. 3 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,... ()

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Doc. 166.5122.9003.4200

955 - STJ. Homicídio qualificado. Citação por edital. Fuga do distrito de culpa. Acusado não encontrado no endereço residencial declinado nos autos. Oficiala de justiça que diligenciou no seu local de trabalho e entregou cópia do mandado e da denúncia à esposa do réu. Acusado que tinha ciência da ação penal em apreço. Coação ilegal inexistente.

«1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereço constante dos autos, e havendo notícias de que teria se evadido do distrito de culpa, não há como reconhecer qualquer falha na tentativa de descobrir a sua localização para ser citado, o que legitima a realização de tal ato pela via fictícia. Precedentes. 2. A oficiala de justiça diligenciou no mercado pertencente ao réu, deixando cópia do mandado e da denúncia com sua esposa, tendo ele sido patrocinado durante o curso do proc... ()

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Doc. 230.3050.5134.2562

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Denúncia anônima. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. I nexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ a conclusão da Corte estadu... ()

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Doc. 241.1230.5315.3387

957 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Luan Godoy dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva decretada após flagrante por tráfico de drogas. A defesa sustenta a inexistência de fundada suspeita para a abordagem policial, alegando ilicitude das provas obtidas e requerendo o desentranhamento destas, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição do paciente. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7206.3300

958 - STF. Servidor público. Prescrição. Administrativo.

«Incumbe ao servidor comprovar a incidência do prazo prescricional previsto no , I. Havendo nos autos duas versões, uma baseada no caráter notório dos fatos, e outra na existência de denúncia em tempo de afastar o qüinqüênio, tem-se como prevalecente esta última, isto considerada a via do mandado de segurança.»

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Doc. 237.0420.6822.1568

959 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos do exequente que convencem em parte - Documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Deferida a concessão da gratuidade processual - Renúncia ao mandato dos advogados do exequente - Ciência do exequente no próprio instrumento de revogação - Exequente, porém, que não constituiu novo procurador, de acordo com o disposto no - Extinção do feito por defeito no desenvolvimento válido do processo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO P... ()

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Doc. 861.3717.1886.4197

960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Renúncia ao mandato pelos patronos do autor/apelante - Representação processual não regularizada - Intimação pessoal - Carta enviada para o endereço do autor/apelante, constante no instrumento de procuração trazida com a petição do recurso - Obrigação da parte em zelar pela atualização do endereço - Validade da intimação presumida - Ausência da capacidade postulatória - Impossibilidade de conhecimento do recurso interpos... ()

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Doc. 963.5989.9694.2336

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Intimação para regularização da representação realizada na pessoa da defensora dativa. Representação a qual se mantém em sede de cumprimento de sentença, conforme convênio da defensoria pública. Inexistência de prova nos autos de renúncia ou revogação do mandato. Impenhorabilidade de contas bancárias. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende de prova pela executada sobre a desti... ()

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Doc. 144.5285.9004.4000

962 - TRT3. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.»

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Doc. 584.6097.3660.9943

963 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Cláusula Contratual de Empréstimo Bancário. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de regularização processual (, IV). Inconformismo do correquerente. Litisconsórcio ativo formado por cinco integrantes. Renúncia ao mandato promovida pelos advogados em face de três dos autores. Demais litigantes que estão regularmente representados processo. Impossibilidade de extinção sem resolução do mérito em face de todos os requer... ()

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Doc. 250.2280.1440.2864

964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Mandado de busca e apreensão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do agravante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão. A verificação da veracidade dos indícios que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão implicaria reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A pretendida desclassificação da conduta não é passível de análise, em virtude de a pretensão implicar necessário reexame de fatos e de provas, procedim... ()

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Doc. 144.1891.8005.1600

965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no , inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. 2. O dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não d... ()

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Doc. 210.9170.9483.2345

966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima. Abordagem de revendedor que indicou existência de mais drogas na residência do paciente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme recente entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indic... ()

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Doc. 230.9180.7212.6195

967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) II - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, p... ()

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Doc. 250.4290.6272.1428

968 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências investigativas posteriores. Fundamentação idônea. Fishing não configurada. Reexame de matéria expedition fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, [...] (AgRg no RHC 144.641/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 28/11/2022 1/12/2022 Na espécie, no tocante à busca e apreensão domiciliar, o 2 - Tribunal de origem consignou que, além da denúncia anônima, houve monitoramento policial com a realização de campanas, pesquisas em... ()

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Doc. 128.1329.3605.1951

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Renúncia do exequente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das vantagens em questão. Julgamento da reclamação que não irá interferir com esta cobrança, que deve prosseguir, mas sem o adicional de insalubridade. Recurso provido

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Doc. 184.5220.2001.9800

970 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência des... ()

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Doc. 250.4011.0666.4567

971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo sentença que absolveu a agravada do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento válido do morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência da agravada, sem autorização judicial ou c... ()

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Doc. 250.2280.1976.4680

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Busca pessoal válida. Fundada suspeita configurada. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e tentativa de fuga dos suspeitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se denúncia anônima e tentativa de fuga dos agentes configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos do III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada foi m... ()

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Doc. 220.9160.6321.5363

973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade mandado de busca e apreensão. Medida baseada em denúncia anônima. Inocorrência. Diligências prévias. Ausência de identificação precisa do morador. Desnecessidade. Medida determinada nos parâmetros legais. Utilização recomendada ante a evolução jurisprudencial desta corte e do stf. Agravo regimental desprovido.

1. A norma contida no , § 3º, "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". 2. Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento... ()

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Doc. 241.2021.1357.3220

974 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus discutindo a legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial e a manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na apreensão arma de fogo em flagrante, após denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial, respaldado por denúncia anônima e posterior flagrante, configura justa causa; (ii) avaliar se a prisão preventiva foi corretame... ()

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Doc. 250.3180.5194.6974

975 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de fundadas suspeitas que justifiquem a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi amparada... ()

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Doc. 250.6020.1494.9451

976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação dos agravantes pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado na , caput. 2 - A defesa sustenta a ausência de justa causa para a busca domiciliar, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos agent... ()

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Doc. 250.6020.1456.3466

977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que preservou o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - As instâncias ordinárias absolveram o réu por entenderem que não havia justa causa para a abordagem pessoal, motivada por denúncia anônima de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em"at... ()

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Doc. 250.6261.2194.8371

978 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Concedido de habeas corpus ofício. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado, mas concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer corpus a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar e a apreensão de provas foram realizadas de forma lícita, considerando a ausênci... ()

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Doc. 389.8737.2365.1391

979 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

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Doc. 103.1674.7263.2000

980 - STF. Competência. Mandado de segurança. Ato de Secretário de Estado.

«A regência da matéria não decorre da CF/88, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário.»

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Doc. 231.0260.9512.3278

981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. 2 - Este STJ possui entendime... ()

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Doc. 210.8150.7104.0860

982 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Trâmite regular. Coação ilegal não observada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo... ()

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Doc. 150.4705.2003.7400

983 - TJPE. Direito processual civil. Renúncia de advogado. Ausência de prova da ciência do mandante. Necessidade. CPC/1973, art. 45, «caput». Ineficácia do ato. Continuidade da obrigação do advogado em acompanhar o processo até que, pela prova da ciência e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. Agravo de instrumento. Prestação de contas por prefeito municipal. Rejeição de contas pela câmara municipal. Ajuizamento de ação com vistas a discutir o julgamento político proferido pela câmara de edis. Indeferimento de perícia técnica pelo magistrado de 1º grau. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Realização de expertise capaz de revelar elementos que não foram alvo das ponderações da corte de contas estadual. Tce/PE. Meio de prova que não pode ser dispensada sob a simples alegação de que o tce/PE já emitiu parecer técnico equivalente à perícia. Decisão judicial que precisa ser devidamente motivada, tendo em vista que a expertise é direito da parte e constitui desdobramento dos princípios-garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88/88, art. 5º, LV. Precedentes citados.

«1. Em que pese a renúncia ao mandato repousar à fl. 92 dos autos, o i. causídico da Câmara Municipal de Chã Grande não trouxe aos autos prova de que cientificou o mandante, cf. preceitua o , caput. 2. Portanto, enquanto não provada nos autos a ciência do constituinte acerca do ato de renúncia, deverá o i. causídico acompanhar os atos processuais. Precedentes: Lex-JTA 144/330. No mesmo sentido: STJ-3ª T. REsp 48.376-0-AgRg, Min. Costa Leite, j. 28.4.97, DJU 26.5.... ()

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Doc. 147.4303.6013.5500

984 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendida restituição do dinheiro apreendido quando da prisão do impetrante por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Ausência de menção, na denúncia, de que o referido numerário fosse resultante do comércio de drogas. Origem do dinheiro não apurada no decorrer da instrução. Ilegalidade da decisão que determinou o perdimento do valor apreendido em favor da União. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilidade do desapossamento dos bens sem o devido processo legal. Segurança concedida para determinar a restituição do numerário apreendido.

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Doc. 137.1401.3012.4200

985 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de busca domiciliar formulado pela Autoridade Policial, em função de denúncia anônima e do envolvimento pretérito do agente em outras infrações penais, ausente qualquer procedimento investigativo. Admissibilidade. Apreensão que tratar-se-ia de coisas indeterminadas, destinadas à elucidação do fato criminoso ou verificação de ilicitude «a posteriori». Descabimento. Observância das garantias constitucionais endereçadas ao domicílio e à intimidade. Necessidade. Medida pleiteada que deve estar alicerçada em elementos probatórios idôneos, afastadas meras suposições e suspeitas. Denegação da segurança mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 250.2121.0657.1855

986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observações policiais, configura violação de d... ()

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Doc. 241.0210.7598.0801

987 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto no âmbito de ação penal em que se discute a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, no contexto de crime permanente. A medida foi executada pela polícia sob alegação de flagrante delito, resultando na apreensão de drogas e outros objetos incriminatórios. Também se discute sobre a higidez da peça acusatória e da decisão que a recebeu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em dis... ()

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Doc. 241.2090.8727.4857

988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 250.1061.0655.1562

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.1061.0856.2733

990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 241.2090.8837.5949

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de diligências mínimas de confirmação. Fundada suspeita. Inexistência. Busca domiciliar incontinente. Nulidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência atual trilhada por ambas Cortes de Sobreposição, para a consecução da busca pessoal e domiciliar, despida de mandado judicial, no bojo de crimes permanentes, exige- se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num Juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a au... ()

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Doc. 162.9390.0000.1400

992 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Identidade com reclamações 21.895 e 21.547. Litigância de má-fé. Multa dos arts. 17, VI, e 18 do CPC/73.

«1. No caso, a parte reclamante ajuizou três reclamações idênticas (Rcls 21.547, 21.895 e 22.337), nas quais alega a nulidade absoluta dos atos que resultaram na cassação do seu mandato, em razão da suposta inexistência de denúncia formal e inobservância do prazo legal para recebimento de denúncia por infração político administrativa. 2. É inviável a reclamação que, a pretexto de impugnar diferentes decisões judiciais, submete ao STF, repetidas vezes, a análise dos mesmos... ()

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Doc. 241.1290.9193.3355

993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de liminar para anular provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. A defesa alega ilicitude das provas devido à violação de domicílio sem autorização ou mandado, baseada em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial, alegadamente realizada sem j... ()

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Doc. 250.1061.0769.1808

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por José Arlindo da Penha Roseno contra acórdão que validou provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, após denúncia anônima de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundadas razões para o ingresso e a inexistência de prova de autorização voluntária para a entrada no domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples denúnci... ()

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Doc. 250.6020.1640.8136

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Busca pessoal e domiciliar. Alegação de ilicitude de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi fundamentada na quantidade de drogas apreendida, indicativos de mercancia e mandado de pris... ()

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Doc. 221.0041.1398.4661

996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de posse de munição, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por t... ()

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Doc. 193.1783.4009.1100

997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidade. Inocorrência. Inobservância do rito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º. Inaplicabilidade. Acusado que não ostentava a qualidade de prefeito municipal quando do oferecimento da denúncia. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - STF orienta-se no sentido de que o rito previsto no somente se aplica aos detentores de mandato eletivo, não se estendendo àqueles que não mais ostentam a qualidade de prefeito quando do oferecimento da denúncia. Precedente. 2 - No caso concreto, considerando a pena fixada ao réu de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso no , I e, não... ()

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Doc. 150.3521.6000.9600

998 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. In casu, a recorrente não logrou comprovar que a supressão da Gratificação de Regência de Classe decorreu da readaptação funcional, visto que as fichas financeiras colacionadas aos autos não evidenciam, com a segurança necessária, a relação de causa e efeito... ()

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Doc. 164.7844.8010.2400

999 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Desnecessidade de intimação pessoal de réu foragido para a realização de julgamento em plenário, uma vez que intimado regularmente da sentença de pronúncia por edital. Inteligência dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457, com determinação de prosseguimento do feito e inclusão na pauta de julgamento. Segurança concedida.

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Doc. 145.4863.9020.5000

1000 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Homicídio simples tentado. Réu intimado por edital da decisão de pronúncia e da data do julgamento. Determinação de suspensão do processo. Descabimento. Desnecessidade de intimação pessoal do agente, que já ciente pessoal e diretamente da ação penal, se coloca voluntariamente na condição de revel. Segurança concedida.

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