STF. Competência. Mandado de segurança. Ato de Secretário de Estado.
«A regência da matéria não decorre da CF/88, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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