Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 779.1061.2567.9687

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Processo Administrativo. Denúncia contra Prefeito Municipal. Notificação por edital. Legalidade. Prefeito impugna o processo administrativo 8002/2023, originado de denúncia 01/2023. Defesa realizada por Procuradores Legislativos. Legitimidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sentença que considerou cumpridos os requisitos legais para a notificação por edital e a defesa tempestiva, afastando as alegações de cerceamento de defesa e presunção de ... ()

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Doc. 250.6261.2654.9926

852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus alegava nulidade do mandado de busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos, sob o fundamento de que foram deferidos com base em denúncias anônimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telefônicos, embasada em denúncias anônimas e ... ()

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Doc. 241.2090.8736.5177

853 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Fundada suspeita. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Súmula 83/STJ. Pleito de tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, condenado por tráfico de drogas, em que se discute (i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado, justificado pela situação de flagrância e fundada suspeita, e (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, sob alegação de habitualidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o ingres... ()

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Doc. 250.6020.1151.2463

854 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima e sem mandado judicial, configuram violação de domicíl... ()

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Doc. 250.6261.2709.0683

855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inviolabilidade de domicílio. Denúncia anônima especificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, alegando violação de domicílio sem autorização habeas corpus judicial e sem flagrante delito, com base em denúncia anônima. 2 - A agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência da paciente foi ilegal, pois não houve autorização judicial nem flagrante delito, e que os entorpecentes foram apreendidos em imóvel diverso. 3 - A agravante também pleiteia a aplicação da causa de dimi... ()

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Doc. 145.3492.7002.4000

856 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

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Doc. 103.1674.7084.2500

857 - STJ. Homicídio. Réu Prefeito e outros que se elegeram depois que não estão mais no cargo. Denúncia. Instrução. Nulidade. Competência. Separação de processos.

«Antes da Lei 8.658/1993 o Relator poderia receber denúncia (, parágrafo único, «a»). A delegação de atribuições do Relator a Juiz não enseja nulidade. e Lei 8.038/1990 c/c a Lei 8.658/93. Não sendo Prefeito na época do crime e não estando mais no cargo, o acusado de homicídio é julgado pelo Tribunal do Júri. O co-Réu que era Prefeito na época do crime, ainda que não esteja mais no exercício do mandato, é julgado pelo Tribunal de Justiça (CF/88,... ()

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Doc. 144.4025.4003.6800

858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sobre a tempestividade - pressuposto recursal - , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do , caput, começando a correr da data em que houve ... ()

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Doc. 241.0210.7712.3603

859 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncias anônimas e flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingre... ()

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Doc. 220.3030.5348.0935

860 - STJ. Posse de arma de fogo de uso restrito e venda de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos sem registro no órgão competente. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Diligência cumprida em endereço alheio ao mandado de busca e apreensão. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Suspensão da execução antecipada da pena. Pedido prejudicado. Ordem concedida.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Na hipótese dos autos, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a polícia ingressou na residência do acusado, cujo nome e endereço não constavam do... ()

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Doc. 103.1674.7083.5400

861 - STJ. Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.

«O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. , IX.»

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Doc. 753.9785.5908.0692

862 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - USO DA FORÇA POLICIAL - PROPORCIONALIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

A «denúncia» anônima, quando confirmada por investigações preliminares realizadas pelos agentes públicos, constitui fundada razão para que o juízo defira o requerimento de busca e apreensão. Não há que se falar em desproporcionalidade no uso da força policial quando evidenciada sua necessidade em decorrência da resistência empregada pela recorrente no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com as suas c... ()

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Doc. 147.4303.6004.8300

863 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.

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Doc. 186.4994.5005.7000

864 - STJ. Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1 - Nos termos do , o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. 2 - Na espécie, após apresentar alegações finais, o advogado contratado pelo paciente renunciou, sendo que, após a prolação de sentença condenatória o réu não foi dela intimado em razão de o oficial de justiça não haver encontrado o endereço constante do mand... ()

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Doc. 599.9454.2258.6288

865 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 437.7204.3272.2778

866 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 370.2222.3847.2711

867 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, limitando a execução ao teto de 60 salários mínimos, conforme a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A impetrante, ao ingressar com a ação, aceitou essa limitação, mas, na fase de cumprimento de sentença, apresentou novos cálculos que ultrapassavam o valor originariamente indicado, mudança o valor nominal. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 719.7236.8437.1587

868 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NO AJUIZAMENTO. MUDANÇA DO VALOR NOMINAL DO CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 163.4184.3005.0300

869 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que deferira ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Pre... ()

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Doc. 240.8201.2789.7120

870 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decandência. Marco. Transcurso do prazo de cento e vinte dias.

I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da . II - No caso, é possível extrair dos autos que a parte teve ciência do recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2019 e o mandado de segurança foi impetrado, apenas, em 11 de novembro de 2022, de modo que é manifesto o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7697.9824

871 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 201.2853.1005.3200

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Veículo em circulação. Mandado de segurança. Pedido de renúncia da propriedade do bem. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ausência de demonstração das alegações da parte impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que denegara a ordem em Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante contra ato que indeferira pedido de renúncia de propriedade de veículo. III - In casu, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que... ()

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Doc. 155.7491.5003.6400

873 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que, em execução de título judicial, homologou a renúncia do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida na ação ordinária e a todos os seus consectários legais. 2. O Tribunal a quo manteve o decisum que indeferiu, liminarmente, a inicial, sob o fundamento de não caber Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso próprio. 3. Nos termos do Lei 1.533/1951, ... ()

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Doc. 925.3864.0131.4116

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela. Notícia de renúncia do mandado do patrono da agravante. Ausência de constituição de novo patrono. Não conhecimento. Aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 136.2795.1001.2000

875 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei 8.625/1993, lei orgânica do Ministério Público, e a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público autorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbito administrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS 30.510/RJ, ... ()

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Doc. 231.2040.6559.1357

876 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Ação penal em desfavor de pessoa jurídica. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Justa causa. Denúncia embasada em indícios probatórios suficientes. Ausência de direito líquido e certo. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.9762.6006.8900

877 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Tribunal do Júri. Determinação de aditamento de denúncia para constar o nome de testemunha protegida. Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Omissão que ofende o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos artigos 41 e 187, § 2°, V, do Código de Processo Penal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Acerto e legalidade da decisão atacada. Segurança denegada.

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Doc. 103.1674.7181.4000

878 - STF. Citação edital. Realização sem as cautelas necessárias. Nulidade.

«Tendo constado do mandado de citação endereço errado do paciente, equívoco que a ele não pode ser imputado, mas à denúncia, à conta exclusiva da qual o mandado foi expedido para número que se revelou inexistente na rua, e não havendo o Oficial de Justiça cuidado de diligenciar, por outros meios, no sentido de localizar o paciente, impõe que se declare a nulidade do processo, com reabertura da instrução, possibilitando-se ao paciente ser devidamente interrogado e defender-se da ac... ()

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Doc. 379.3170.6150.0756

879 - TJRJ. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DA INDISPONIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE O VALOR APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE EM QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA. DECISÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA DENÚNCIA, SENDO MANIFESTAMENTE ULTRA PETITA. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO AO RECORRENTE. POSSIBILIDADE, EIS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. PEDIDO DEFERIDO.

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Doc. 150.4705.2004.2200

880 - TJPE. Mandado de segurança. Contratos temporários para preenchimento de vagas remanescentes de concurso público.candidato classificado não nomeado. Ilegalidade. Concessão da ordem. Por maioria.

«1. Durante o prazo de validade do concurso, somente os candidatos classificados no certame em apreço poderiam preencher os dois cargos que ficaram vagos em razão da renúncia e desclassificação da primeira e segunda colocadas. Como o Estado de Pernambuco se serviu de contratos temporários para ocupar os aludidos cargos, restou configurada a ilegalidade, pelo que se impõe a concessão da segurança almejada. 2. Concessão da ordem. 3. Por maioria de votos.»

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Doc. 220.8190.1116.0148

881 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Autoridade julgadora. Penalidade de suspensão. Regularidade. Impedimento não caracterizado. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de provas. Inadequação da via. Processo civil. Recurso ordinário em mandado se segurança não provido. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade julgadora que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. Lei 9.784/1999.

A controvérsia diz respeito à possibilidade da autoridade que, por obrigação legal, tenha oferecido denúncia criminal, desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo respectivo. 1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado na prolação do aresto impugnado. No que concerne à aplicação do direito, há erro nas ... ()

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Doc. 230.8111.1348.4712

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Cumprimento de mandado de prisão pela prática de tráfico. Consentimento na entrada no domicilío. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não se reconhece a alegada invasão de domicílio na hipótese em que se verifica justa causa para a ação policial. Com efeito, após denúncia anônima da prática de tráfico pelo paciente, verificou-se, no sistema policial, a existência de diversos registros de tráfico contra ele, além de um mandado de prisão em aberto, também pelo crime de tráfico. O réu, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão, foi localizado no local mencionado na denúncia anônima como aquele util... ()

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Doc. 895.0337.8413.1014

883 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta contra decisão condenatória transitada em julgado, com base no , I. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme , caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Alega-se ilegalidade na busca domiciliar realizada sem autorização dos moradores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da bu... ()

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Doc. 250.6261.2910.4117

884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a licitude das provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - A parte agravante alega violação ao , sustentando que o ingresso ocorreu sem situação de flagrância constatada e sem consentimento documentado do morador, afrontando o princípio da inviolabilidade do domicílio e a vedação... ()

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Doc. 240.9290.5738.2361

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Entrada em domicílio por denúncia anônima. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de sim... ()

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Doc. 240.9290.5327.7522

886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravoregimental não provido.

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Doc. 144.9060.0008.4400

887 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Acusado que foi citado e interrogado pessoalmente e intimado por edital da sentença de pronuncia, pode também ser intimado por edital da data do julgamento pelo Plenário do Júri. Segurança concedida.

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Doc. 147.7895.3012.6100

888 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Acusado não encontrado para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Suspensão do processo determinada. Descabimento. Réu solto regularmente intimado por edital. Determinação revogada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

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Doc. 165.1461.3000.1600

889 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Regência. CPC, de 1973 recurso no qual não se infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6979.1858

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas devido à invasão de domicílio baseada em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigi... ()

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Doc. 250.6020.1660.1225

891 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Receptação e associação habeas corpus criminosa. Inépcia da denúncia. Busca e apreensão em galpão desabitado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de réu denunciado pela suposta habeas corpus prática dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa. A impetração sustenta a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e a nulidade da busca e apreensão realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 250.6020.1725.6302

892 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta a inexistência de fundadas razões para a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima, sem registro nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima especificada, configura fundad... ()

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Doc. 250.6261.2837.9193

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que reconsiderou decisão agravada para, de ofício, conceder a ordem de e absolver os agravados das condenações impostas na Ação Penal habeas corpus 0001397-35.2013.8.02.0058. 2 - A acusação sustenta que havia fundadas razões para a busca domiciliar, incluindo denúncia de tráfico de drogas, movimentação estranha, fuga de um suspeito usando tornozeleira eletrônica, e ap... ()

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Doc. 250.6261.2392.5242

894 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de para declarar habeas corpus a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e determinar o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à ponderação entre a inviolabilidade de domicílio e o d... ()

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Doc. 241.1290.9160.1213

895 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Denúncia anônima. Atividade de traficância. Nulidade da prova não configurada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinícius Neves Mateus Araújo, condenado por tráfico de drogas, em que a defesa alega nulidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem, o que tornaria ilícita s as provas obtidas e, consequentemente, a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicia... ()

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Doc. 250.1061.0160.5309

896 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Possibilidade. Parecer favorável. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou legítimo o ingresso dos policiais na residência do recorrente, com base em denúncia anônima e suposta autorização de moradoras, resultando na apreensão de drogas e outros materiais re... ()

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Doc. 250.2121.0641.1993

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas é válida, mesmo sem mandado judicial. 3 - A questão t... ()

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Doc. 250.1061.0199.1330

898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca e apreensão e ilicitude das provas obtidas. 2 - O agravante foi denunciado por falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, com base em diligências policiais realizadas após denúncia anônima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 103.6484.5000.2800

899 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão ... ()

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Doc. 166.4963.5007.3800

900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

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