DOC. 128.1329.3605.1951

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Policial militar. Suspensão do processo determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Renúncia do exequente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das vantagens em questão. Julgamento da reclamação que não irá interferir com esta cobrança, que deve prosseguir, mas sem o adicional de insalubridade. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).