DOC. 963.5989.9694.2336

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Intimação para regularização da representação realizada na pessoa da defensora dativa. Representação a qual se mantém em sede de cumprimento de sentença, conforme convênio da defensoria pública. Inexistência de prova nos autos de renúncia ou revogação do mandato. Impenhorabilidade de contas bancárias. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende de prova pela executada sobre a destinação dos recursos bloqueados em sua conta corrente. Executada que não se desincumbiu do ônus probatório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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