DOC. 250.2280.1440.2864

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Mandado de busca e apreensão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada dos policiais na residência do agravante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão. A verificação da veracidade dos indícios que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão implicaria reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ.

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