Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9004.4800

801 - TJPE. Mandado de segurança. Autoridade coatora que declarou a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Segurança concedida de ofício.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. O impetrante foi condenado nos termos do art.89 da Lei 8.666/93, à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Por força do art.109, IV do CP, no caso, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Consta que a denúncia foi recebida em 10/06/1999 (fls.155), a sentença foi publicada em 13/07/2010 (fls.415). Em Sessão realizada em 31/10/2012, este E. Tribunal confirmou a... ()

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Doc. 210.4060.4843.4706

802 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inexistência dos requisitos para autorização de expedição de mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - Segundo a norma contida no , § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito». 2 - Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no... ()

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Doc. 240.6100.1672.3434

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Cárcere privado. Suposta violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decote de qualificadora. Assegurar a ocultação de outro crime. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas na fase da pronúncia. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu dec... ()

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Doc. 164.7400.5007.9000

804 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetrante apontado, inicialmente, como coautor de um roubo. Ausência de denúncia ao fim do inquérito policial. Arrolamento como testemunha da acusação pelo Ministério Público. Indiciamento no inquérito policial. Descabimento. Pretensão de exclusão de seus dados dos registros judiciais criminais e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 155.5412.4002.1300

805 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Não apresentação de razões de apelação. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.5257.1387

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 334-A, § 1º, IV, do CP. Mandado de busca e apreensão. Lastro em denúncia anônima não corroborada por outros elementos prévios. Impossibilidade. Absolvição reconhecida. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo imprescindível à validade do citado ato judicial a existência de prévia, válida e conc reta investigação preliminar. 2 - In casu, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão não se apoiou em procedimentos de investigação anterior, mas em mera denúncia anônima, pois o aventado conhecime... ()

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Doc. 241.2090.8256.5465

807 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 307. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, com base em denúncia anônima e percepção subjetiva dos policiais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais, e a consequente validade da... ()

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Doc. 148.6023.9003.8500

808 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Renúncia do procurador. Notificação da mandante, conforme preceitua o CPC/1973, art. 45. Representação processual não regularizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 231.2040.6675.4989

809 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Afastamento de multa por abandono (CPP, art. 265). Pretensão do parquet de reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência da advogada devidamente justificada. Renúncia. Impossibilidade de notificação pessoal do réu, que se encontrava foragido. Inocorrência de abandono ou desídia que amparasse a multa imposta. Agravo regimental não provido.

1 - O visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, muito embora a advogada não haja comparecido a audiência de instrução e julgamento, houve a prévia comunicação ao Magistrado de primeiro grau acerca da sua renúncia - comunicação esta, diga-se de passag... ()

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Doc. 210.8150.7103.1432

810 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Apostilamento do cargo em comissão de chefe da divisão do crédito social. Renúncia à aposentadoria. Desfazimento da situação funcional anterior. Desconstituição dos direitos a ela inerentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou o entendimento de que a renúncia à aposentadoria acarretou a abdicação de todos os direitos a ela inerentes, restando apenas o direito à contagem do tempo de serviço. 3 - Não se constatando a presença de qua... ()

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Doc. 241.2021.1813.7259

811 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio. Durante a abordagem, foram apreendidas drogas e outros objetos que configuravam materialidade delitiva, resultando na prisão em flagrante dos acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal baseada em d... ()

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Doc. 250.1061.0255.8279

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Provas lícitas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima. 2 - Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o agravado e realizaram busca pessoal, encontrando uma porção de maconha. Posteriormente, ingressaram em sua residência sem mandado judicial, onde apreenderam mais drogas e uma balança de precisão. 3 -... ()

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Doc. 202.6013.2001.0400

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto-lei 201/1967. Procedimento de apreciação de denúncia contra vereadores. Fundamento autônomo do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Franco/MA, pois este, ao receber a denúncia contra três vereadores deveria passar a condução dos trabalhos ao Segundo Secretário, uma vez que o Presidente e o Vice eram requeridos na peça acusatória. Entretanto, o próprio Presidente da Câmara Municipal arquivou sumariamente a denúncia, o que teria supostamente vio... ()

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Doc. 241.2090.8783.2477

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas em busca policial. 2 - Fato relevante. A denúncia anônima levou à abordagem policial e apreensão de drogas e munições, com base em flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou legal a atuação policial, negando o trancamento prematuro da ação penal. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 250.2280.1495.6286

815 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Denúncia anônima específica. Abordagem em via pública. Consentimento para ingresso domiciliar. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elias Catarino da Silva, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão realizada após denúncia anônima, sem autorização judicial, e sem o devido respeito à inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 241.0260.7853.7604

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.

1 - Examina-se no presente agravo interno a possibilidade de se condenar a requerente nos honorários advocatícios, quando da renúncia ao direito sobre a qual se fundamenta a ação, que teve como origem medida cautelar inominada nos autos de apelação em mandado de segurança, visando dar efeito suspensivo ao citado remédio constitucional. 2 - Quanto ao precedente trazido pela embargante, constata-se que, enquanto estes autos tem origem na medida cautelar inominada nos autos de mandado de ... ()

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Doc. 800.2091.7553.4140

817 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP. Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a declaração de nulidade da audiência de instrução por cerceamento de defesa em razão da suposta violação ao direito de participação do recorrente na audiência virtual. No mérito, requer a absolvição sumária em relação a imputação de associação criminosa com fulcro nos arts. 397 e 415, III, ambos do CPP, bem como a impronúncia em razão da insuficiência probatória por falta de indícios de autoria. Preliminar rejeitada - Réu que optou por não comparecer em Juízo, pois está se furtando ao cumprimento do mandado de prisão preventiva - Interrogatório virtual de réu foragido que não encontra amparo legal - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que todos os documentos em que se baseou a r. denúncia já se encontravam devidamente encartados nestes autos por ocasião do oferecimento da resposta à acusação. Materialidade comprovada e indícios de autoria - Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do apelante no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infração conexa ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 717.2447.3518.5912

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausê... ()

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Doc. 197.1412.1000.1500

819 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 24/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Mandado de segurança impetrado pelo INSS. Renúncia tácita ao limite de competência dos juizados. Impossibilidade. Súmula 17/TNU. Garantia constitucional da coisa julgada. Incidente não provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 9.099/1995, art. 39. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 24/TNU - Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.Tese jurídica fixada: - Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência.» 1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita para fins de fixação de competência, nos termos do enunciado da Súmula 17/TNU. Desse modo, a renúncia, quando do interesse da p... ()

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Doc. 241.2021.1317.7436

820 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 241.1290.2292.0334

821 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.4011.0996.9353

822 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.6261.2301.2560

823 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.6261.2333.5452

824 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 230.3130.7172.3670

825 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ilicitude das provas colhidas.

1 - Na hipótese, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois fundamentada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a despeito de, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar b... ()

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Doc. 210.2063.3005.3300

826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prova ilícita. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade não configurada. Matéria não analisada pelo tribunal a quo, segundo os contornos trazidos na impetração. Supressão de instância. Impossibilidade. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão.

«1 - A tese de que há nulidade, em razão da ilicitude da busca e apreensão realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, segundo os contornos trazidos na impetração, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilic... ()

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Doc. 240.8201.2454.1588

827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 54g de maconha. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Tentativa de fuga. Fundadas suspeitas ausentes. Sentença absolutória restabelecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Magistrado de origem assentou que «não foram apresentadas outras fundadas razões para o ingresso no domicílio, a não ser denúncias anônimas e suposta tentativa de fuga de pessoas que estavam no interior do imóvel". Assim, ausentes diligências preliminares que revelassem a possível prática criminosa no interior do imóvel, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto amparada exclu... ()

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Doc. 195.5573.1002.1300

828 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Fundada suspeita. Denúncia prévia. Ingresso autorizado. Dosimetria. Primeira fase. Matéria não debatida origem. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.4290.6626.0217

829 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado denunciado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo, visando anular provas obtidas em busca pessoal, sob a alegação de ausência de fundadas razões para a abordagem sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Paraná, em recurso em sentido estrito, reformou a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 240.5270.2403.7725

830 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Medida excepcional. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 934.8324.0435.5670

831 - TJSP. Mandado de Segurança - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere pedido de novas diligências de inquérito policial já arquivado - Atos ilícitos compreendo ação penal de iniciativa privada, mas denúncia com atribuição privativa do representante do Ministério Público - Argumentos pela continuidade das investigações devidamente apreciados - Inocorrência de violação - Segurança denegada

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Doc. 240.5270.2908.1522

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Atitude suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - O dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r". 2 - In casu, as instâncias ordinárias concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de denúncias anônimas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, ra... ()

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Doc. 240.9290.5265.7887

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese dos autos, não houve justa causa para a violação de domicílio, uma vez que os policiai... ()

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Doc. 929.3281.6516.7788

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, OCASIONANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, COM FULCRO NOS arts. 157 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS RECEBERAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE QUE O APELADO E SEU COMPARSA ESTARIAM, SUPOSTAMENTE, REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS. AO PROCEDEREM AO LOCAL, IDENTIFICARAM OS INDIVÍDUOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAS DELAÇÕES ANÔNIMAS. O LAUDO DE EXAME ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 NÃO AUTORIZA BUSCAS PESSOAIS PRATICADAS COMO «ROTINA» OU «PRAXE» DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM FINALIDADE PREVENTIVA E MOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA, MAS APENAS BUSCAS PESSOAIS COM FINALIDADE PROBATÓRIA E MOTIVAÇÃO CORRELATA. EXIGE-SE, PORTANTO, EM TERMOS DE STANDARD PROBATÓRIO PARA BUSCA PESSOAL OU VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1204.4905

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal foi considerada lícita, pois houve a descrição precisa do agente que, em tese, estaria portando arma de fogo, suspeita corroborada por denúncias anônimas, o que autoriza a realização de busca pessoal, inclusive para proteger a integridade dos agentes policiais. 2 - A jurisprudência do STJ exige que a fundada suspeita seja baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que foi atendido no presente caso. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A bu... ()

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Doc. 135.2043.2000.2200

836 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.

«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento... ()

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Doc. 164.3208.2708.5788

837 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra decisão judicial que negou seguimento ao recurso de agravo em execução por conta da intempestividade. Questão que, a rigor, deveria ser impugnada por meio de carta testemunhável. Súmula 267, do Col. STF. Decisão que nada tem de ilegal ou teratológica. Renúncia da antiga patrona que foi indeferida pelo magistrado em duas oportunidades, devendo ser considerada regular a intimação a ela dirigida. Nova Defesa que não tem direito líquido e certo à renovação do prazo recursal ignorado pela causídica anterior. Segurança denegada

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Doc. 519.7847.1160.8616

838 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista na , §1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. 4. A irresign... ()

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Doc. 205.7234.7006.7200

839 - STJ. Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2 - A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no d... ()

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Doc. 205.6995.4000.4100

840 - STJ. Prova ilícita. Habeas corpus. Processual. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Flagrante. Nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. Flagrante. Ausência de mandado. Anonimato. Denúncia anônima. Comunicação apócrifa. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 186.9791.1007.4000

841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trancamento de inquérito policial. Impropriedade da via eleita. Excepcionalidade não evidenciada. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares antes da instauração do procedimento investigatório. Crime do CP, art. 273, § 1º. «expor à venda» e «ter em depósito para venda». Crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não caracterizada. Presença de justa causa para a diligência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento de inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

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Doc. 240.5270.2272.1678

842 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Prévia intimação para constituição de novo patrono. Agravo regimental desprovido.

1 - «É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.» (HC 771.588/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022). 2 - In casu, consta dos autos que, após a renúncia do antigo patrono do recorrente, o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Gonçalo dos Campos - BA determinou a intimação do denun... ()

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Doc. 248.0082.3847.0541

843 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos executados agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal dos executados para regularização da representação processual, diante da renúncia ao mandato manifestado por seus patronos - Inadmissibilidade -... ()

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Doc. 211.1290.2983.0587

844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2 - Conforme constou do acórdão impugnado, após denúncias anônimas a respeito da prática de ... ()

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Doc. 153.9805.0033.7900

845 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Uso próprio. Configuração. Estatuto do desarmamento. Munição. Apreensão. Residência. Mandado. Necessidade. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do desarmamento). Posse de munição. Lei 9.296/1996. Interceptações telefõnicas. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de quatro gramas de cocaína, e cento e sessenta e oito gramas de uma substância branca não identificada, e 10 (dez) cartuchos, calibre. 38 SPL, marca CBC, intactos; 02 (dois) cartuchos Aguila, calibre. 38 SPL, intactos; 02 (dois) cartuchos MRP, calibre .38 SPL, intactos; 01 (um) cartucho PMC, calibre .38, intacto; 01 (um) cartucho Orbea.38, SPL, intacto, e 01 (um) cartucho Federal Special. 38, intacto, em poder de um dos acusados. Autoria negada por um dos réus, admitido o porte... ()

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Doc. 612.6531.1558.6959

846 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. preso preventivamente, e pronunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado, por três vezes. O paciente teve e a prisão decretada em 25/06/20, sendo mandado apenas cumprido em 07/11/24. O Ministério Público ofereceu denúncia em 30/07/20 Destaca-se que a ação penal foi cindida em relação ao ora paciente e a corré F. tendo em visto que estavam foragidos. Após o cumprimento do mandado de prisão dos referidos acusados,... ()

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Doc. 150.4673.1000.1400

847 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Ciência do mandante a respeito. Apelante, todavia, que não juntou nova procuração, visando regularizar a representação. Perda superveniente da respectiva capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4011.0279.5679

848 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que não conheceu do pedido de revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas do paciente. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, justificando a ação policial pela suspeita fundada e pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas. II - Questão ... ()

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Doc. 250.6020.1907.1179

849 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Busca domiciliar realizada sem mandado. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado por porte ilegal de arma de Habeas corpus fogo com numeração suprimida e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2 - A impetração alega constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar sem mandado, realizada após abordagem pessoal, que resultou na apreensão de armas e munições. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 491.9564.0179.7289

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Resolução contratual c/c devolução de dinheiro. Inconformismo do autor contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela para fins de bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da empresa-ré. Tutela recursal indeferida. Renúncia de mandato. Agravante que foi notificado pela advogada. Ausência de regularização da representação processual. Recurso não conhecido (art. 76, §2º, I, do CPC). Recurso não conhecido

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