DOC. 230.6230.8677.7428

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Militar comprovação de idade. Data da inscrição no concurso público. Segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para garantir a matrícula em curso de formação para provimento ao cargo de soldado da polícia militar do Estado do Amapá. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, não se conheceu do agravo. O agravo interno foi improvido.

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