DOC. 250.6020.1836.5717

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Alegação de ofensa a Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudêncial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a promoção à patente de Capitão da PM/AL, com efeitos retroativos a. Na 2/4/2015 sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

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