Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ITBI. Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda que apurou divergência entre os dados de guia de ITBI efetivamente recolhida com parte transferida de 10% e os dados de uma Escritura de Compra e Venda, na qual aquela mesma guia havia sido transcrita, mas que indicava a aquisição de 100% do imóvel. Fraude tributária. Sentença de procedência do pedido. Na espécie, restou incontroverso que o recolhimento do tributo e as informações na guia de recolhimento do ITBI não foram realizados pelo autor, mas por terceiro. Além disso, como bem salientado pelo Juízo a quo restou constatado que as guias pagas indicavam o valor cheio do tributo devido (fls. 26, 36 43), inexistindo negligência por parte do autor. Assim, não ficou caracterizado que o autor tenha agido com má-fé, tendo sido também vítima da adulteração da guia de recolhimento do tributo, pois foi levado a acreditar na regularidade do procedimento. Penalidade aplicada pelo ente público, corretamente afastada na sentença. Precedentes em nosso Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ITBI. Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda que apurou divergência entre os dados de guia de ITBI efetivamente recolhida com parte transferida de 10% e os dados de uma Escritura de Compra e Venda, na qual aquela mesma guia havia sido transcrita, mas que indicava a aquisição de 100% do imóvel. Fraude tributária. Sentença de procedência do pedido. Na espécie, restou incontroverso que o recolhimento do tributo e as informações na guia de recolhimento do ITBI não foram realizados pelo autor, mas por terceiro. Além disso, como bem salientado pelo Juízo a quo restou constatado que as guias pagas indicavam o valor cheio do tributo devido (fls. 28, 39, 46, 105 e 106), inexistindo negligência por parte do autor. Assim, não ficou caracterizado que o autor tenha agido com má-fé, tendo sido também vítima da adulteração da guia de recolhimento do tributo, pois foi levado a acreditar na regularidade do procedimento. Penalidade aplicada pelo ente público, corretamente afastada na sentença. Precedentes em nosso Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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953 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. No entanto, a sentença necessita ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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954 - STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Integralização do capital social. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

955 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

956 - STJ. Tributário. ITBI. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inconstitucionalidade da Lei local. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

957 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.

958 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ITBI -

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - VALOR DO BEM IMÓVEL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): RE 796.676: REPERCUSSÃO GERAL - RESERVA DE CAPITAL: APURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: LEI COMPLEMENTAR - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 38: VALOR VENAL - DEFINIÇÃO DO VALOR: DILAÇÃO PROBATÓRIA.

960 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Apuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do montante arbitrado. Impossibilidade.

961 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 1999. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questões relativas à não ocorrência do fato gerador do ITBI e à consumação do prazo decadencial. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

962 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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963 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.

964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. ITBI.

965 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

966 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Decadência. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

967 - TJSP. ITBI -

968 - TJSP. ITBI -

969 - TJSP. ITBI -

970 - TJSP. ITBI -

971 - TJSP. ITBI -

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1.124 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. -

975 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.»  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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976 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar concedida, autorizar a impetrante a recolher o ITBI objeto da lide no momento do registro sem a incidência de multa e juros, observada a correção monetária, bem como autorizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

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977 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido

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978 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. ITBI. Emissão de guia para pagamento do imposto com base no valor da transação. Decisão que indefere pedido de tutela de evidência. Recurso da parte autora. Tema 1113/STJ. Ação de obrigação de fazer ajuizada por contribuinte de ITBI objetivando compelir a edilidade a retificar a guia do imposto com base no preço de venda do imóvel transacionado, tendo-se requerido concessão de tutela de evidência com base no Tema 1113/STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Indeferimento da tutela pelo Juízo de 1º grau com base na Resolução SMFP 3352 de 26/07/2023, por meio da qual o Município do Rio de Janeiro fixou norma em sentido diametralmente oposto à orientação traçada no julgamento do Tema 1113/STJ. Procedimento administrativo não deve ser deflagrado pelo contribuinte, mas pelo fisco, caso observe alguma irregularidade passível de saneamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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979 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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980 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para autorizar a impetrante a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor de negociação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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981 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, confirmado a liminar anteriormente deferida, para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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982 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, concedeu a segurança e confirmou a liminar, para determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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983 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para assegurar o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o montante do negócio jurídico atualizado, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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984 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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985 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. Precedentes.

987 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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988 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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989 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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992 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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993 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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994 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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995 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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996 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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997 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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998 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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999 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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1000 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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