DOC. 138.6033.0000.9900

STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Apuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do montante arbitrado. Impossibilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à aferição do valor adotado como de base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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