DOC. 150.4034.7002.3400

STJ. Tributário. ITBI. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inconstitucionalidade da Lei local. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional, pois consignou que o Decreto Municipal 46.228/2005 que estabelece a sistemática para a cobrança do ITBI na forma em que almeja a municipalidade é inconstitucional, por não ter sido observado o princípio da legalidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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