TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ITBI. Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda que apurou divergência entre os dados de guia de ITBI efetivamente recolhida com parte transferida de 10% e os dados de uma Escritura de Compra e Venda, na qual aquela mesma guia havia sido transcrita, mas que indicava a aquisição de 100% do imóvel. Fraude tributária. Sentença de procedência do pedido. Na espécie, restou incontroverso que o recolhimento do tributo e as informações na guia de recolhimento do ITBI não foram realizados pelo autor, mas por terceiro. Além disso, como bem salientado pelo Juízo a quo restou constatado que as guias pagas indicavam o valor cheio do tributo devido (fls. 26, 36 43), inexistindo negligência por parte do autor. Assim, não ficou caracterizado que o autor tenha agido com má-fé, tendo sido também vítima da adulteração da guia de recolhimento do tributo, pois foi levado a acreditar na regularidade do procedimento. Penalidade aplicada pelo ente público, corretamente afastada na sentença. Precedentes em nosso Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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