DOC. 220.9290.1955.9782

STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Integralização do capital social. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Acerca da incidência ou não do ITBI na hipótese de integralização do capital social trazida nos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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