DOC. 133.2337.2073.5568

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA.

A sentença de procedência ao pleito condenou o réu à inclusão da autora nos programas habitacionais existentes e, enquanto não efetivado o direito à moradia digna, ao pagamento mensal do benefício Aluguel Social pelo período de 12 meses, ressalvando a possibilidade de renovação do benefício se mantidas as mesmas condições. Hipótese dos autos. Obrigação da administração pública é zelar para que os seus cidadãos possam ter condições dignas de moradia. Lei Municipal 2.425/07. Renovação do benefício que se impõe. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).