DOC. 344.0704.8250.9670

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO E ADMITIU A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM SENTENÇA ANTERIOR. 1.

In casu, não ocorreu erro material, sendo certo que a sucumbência foi imposta à exequente/impugnada, tanto é assim que o juízo de 1º grau, na sentença proferida, suspendeu a exigibilidade da verba honorária por força da gratuidade de justiça deferida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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