STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.
«1 - Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que a impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar o novo julgamento da apelação em liberdade.
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