TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. APROVEITAMENTO DE ATOS. HONORÁRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO DO VALOR CONTIDO NO ALVARÁ. OMISSÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022, II.
I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu em parte os aclaratórios opostos anteriormente, sob o fundamento de que a decisão não enfrentou as questões acerca da ausência de honorários fixados em decisão judicial e do excesso de valores contidos no Alvará resgatado pelo Fisco.
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