STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Conflito de competência. Pluralidade de réus. Complexidade de fatos. Organização criminosa. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
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