DOC. 180.2803.0007.9400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva no gozo de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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