TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de anulação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em conexão com ação revisional. Sentença de improcedência de ambas as demandas, julgadas em conjunto. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado, devendo o recurso ser conhecido. 1. Cartão de benefício consignado. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques, cujo recebimento não foi contestado. Seguro validamente contratado. Juros pactados que respeitam a regulamentação existente à época da contratação. Danos morais não configurados. Improcedência que se demonstra de rigor. Recurso desprovido. 2. Empréstimos pessoais. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.
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