TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade nos juros contratados e aplicados na espécie - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - Não abusividade da cláusula que autoriza imputação de despesas com cobranças em razão da inadimplência, a que, eventualmente, pode dar causa o devedor - Admissibilidade nos termos do art. 395 do Código Civil - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ) - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice, observada a gratuidade concedida - RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito