TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa de juros superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período - 2. Restituição da quantia indevidamente cobrada do consumidor, que deveria se dar de forma dobrada, considerada a modulação de efeitos - Precedente qualificado do STJ - Pedido da apelante, contudo, limitado à devolução simples, que resta acolhido - 3. Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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