TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIRMADAS, BEM COMO TARIFAS SEM ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA DE 12% A.A. SUJEITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CASO TENHA SIDO EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.
Caso em exame
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