TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa bem como ausência de efetiva fundamentação da r. sentença - Preliminares rejeitadas - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Pleito de declaração de desconstituição da mora, em razão da procedência dos pedidos - Possibilidade - Orientação 2, «a», traçada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Pedido de fixação de indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de dano extrapatrimonial - Pedido de majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a tabela da OAB - Descabimento - É imprópria a adoção de referida tabela - Valores que não vinculam o julgador - Caráter meramente informativo - Recurso da autora provido em parte e não provido o da ré.
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