TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação. Decisão reformada.
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