DOC. 215.3459.9210.5915

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Juliana da Conceição de França contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário com Banco Itaúcard S/A. A apelante questiona tarifas de registro e avaliação de bem, alegando abusividade e ilegalidade, e requer recálculo das parcelas do financiamento e devolução em dobro dos valores pagos a maior.

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