DOC. 146.8983.5017.8500

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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