DOC. 434.1182.1934.1123

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que determinou a instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor - Possibilidade - Título executivo há muito transitado em julgado, não havendo que se falar em execução provisória da obrigação de pagar, mas sim definitiva - Inviabilidade da suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Agravo de Instrumento 3007473-54.021.8.26.0000, porquanto não existe óbice à cobrança, visto que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo - Precedentes desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).