DOC. 748.7300.7251.7915

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de fornecimento de insumos alimentícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO das executadas deduzido no Recurso. EXAME: Oposição de Exceção nos autos da Execução que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de abusividade de cláusula contratual. Matéria que demanda dilação provatória, passível de discussão em sede de Embargos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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