TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE FURTO QUALIFICADO ¿ 155, § 4º, S I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOUGLAS CARVALHO DE OLIVEIRA CONDENADO A 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 07 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E SILVIANE ALBINO DOS SANTOS A 01 ANO, 05 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ IMPOSSIBILIDADE - PENA CORRETA A REPRIMENDA FIXADA, POIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - ADEQUADO O REGIME FIXADO, E INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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