DOC. 774.1863.9395.6109

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. arts. 155, §4º, II, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. OS APELOS DO MP E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. PROVIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TENTATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E FINALIZADO PELA ACUSADA, QUE SUBTRAIU A QUANTIA EM DINHEIRO E COLOCOU DENTRO DA BOLSA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DOS APELOS, A FIM DE AFASTAR A TENTATIVA E RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO, FIXANDO-SE A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).