DOC. 166.2993.0002.0300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição superveniente. Não aventada no agravo regimental. Omissão no julgamento. Inocorrência. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício.

«1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi suscitada nas razões do especial, de modo que não se pode falar em omissão se a tese ora posta não foi aventada naquela oportunidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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