TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio. Recurso provido.
«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença (27.10.2009), não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de quatro anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.
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