TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A EXCLUIR O DÉBITO EM NOME DA AUTORA NO VALOR DE R$ 148.000,00, E SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ESSE TÍTULO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO A CONTAR DA SENTENÇA E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JUGADA. NOVAS COBRANÇAS NÃO QUESTIONADAS NO PROCESSO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO PEDE INDENIZAÇÃO PELOS MESMOS FATOS JÁ APRECIADOS NO PROCESSO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA HIPÓTESE COM BASE NA RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ. A COBRANÇA INSISTENTE E REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE ULTRAPASSA A SIMPLES COBRANÇA DE QUE TRATA A SÚMULA 230 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA QUE A COBRANÇA PERSISTENTE DE DÍVIDA INDEVIDA, AINDA QUE INEXISTENTE A NEGATIVAÇÃO DO ONOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURA DANOS MORAL. CONDUTA DO BANCO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MULTA FIXADA NA SENTENÇA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA (PARA SE ABSTEREM OS RÉUS DE PROCEDEREM A QUALQUER COBRANÇA DO VALOR IMPUGNADO NESTA AÇÃO), NO VALOR «EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE» NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: DETERMINAÇÃO PARA QUE A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA ACRESCIDA DE JUROS PELA TAXA SELIC (QUE CONTÉM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.795.982/SP), SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR DUPLA INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.08.2024 (EFICÁCIA DA LEI NOVA), E DESDE ENTÃO APLICA-SE A LEI 14.905/24, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ART. 406, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DEDUZINDO DA SELIC A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º, DO CC). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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