DOC. 550.8009.2050.4710

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes. Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença sem recolhimento do preparo e, após determinação para o pagamento da taxa, peticionaram pleiteando a gratuidade de justiça especificamente para as custas iniciais da executação. Não é possível a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos para a taxa judiciária. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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