DOC. 223.7942.0289.6585

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Denegação da segurança. Recurso do impetrante. Teste de Aptidão Física, no concurso para provimento do Cargo de Soldado BM e Sargento BM, na modalidade reservada a candidato negro ou indígena. Apresentação do documento na forma impressa e assinatura eletrônica do médico estampada no documento via QRCODE. Ausência de incompatibilidade entre os itens 9.1.6 e 9.1.7 do edital e o documento apresentado pelo apelante. Direito líquido e certo demonstrado. Ato de exclusão ilegal. Jurisprudência do TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).