DOC. 323.4062.8533.9000

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato com cláusulas explícitas e termo de consentimento esclarecido. Dever de informação satisfatoriamente atendido. Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Assinatura com biometria facial (selfie), dados de geolocalização, dispositivo utilizado, IP e assinatura eletrônica com hash. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito legalmente previsto. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).