TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DOS OTIVOS PELOS QUAIS DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ACARRETA SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO CF/88, art. 93, IX. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE MOMENTO, PRONUNCIAR-SE TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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