DOC. 150.1392.0003.1500

STJ. Civil e processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Renovação. Possibilidade. Precedentes. Débito incontroverso. Parcelas anteriores e posteriores à segregação primitiva. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não demonstrada no caso dos autos. Ordem denegada.

«1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes.

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