Veiculo Parada Obrigatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.1315.8277.1717

51 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6002.9300

52 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. 2. Discussão relativa à cobertura de danos sofridos em acidente fatal, pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. 3. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.8500

53 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.

«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga», nos termos do . Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7130.1072.1042

54 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos. Sentença de procedência. Réu que invade a via preferencial e atinge o automóvel que, impulsionado com a colisão, danifica o veículo segurado da autora que estava estacionado. Suposto estacionamento irregular que é mera infração administrativa, sem o condão de elidir a culpa do condutor do veículo em movimento e que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Precedentes. Valor da indenização incontroverso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.1400

55 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.3684.2089.5276

56 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4077.3301.0793

57 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.9941.6969.0118

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. 2. O condutor de veículo que adentra em cruzamento sem a devida atenção e cautela, em inobservância à sinalização de parada obrigatória, e colide com veículo, é responsável por pagar indenização pelos prejuízos causados. 3. O proprietário do veículo causador do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.0824.6802.9000

59 - TJSP. PROTEÇÃO VEÍCULAR -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Validade da cláusula contratual que estabelece isenção de indenização em caso de infração grave do associado - Autor que provocou danos em acidente de trânsito ao desrespeitar parada obrigatória de seu veículo, invadindo via preferencial - Inexistência de abusividade em contratação que não se refere a seguro - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.6303.8864.2090

60 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Revelia do réu - Desrespeito por ele de sinalização de parada obrigatória, o que nem é negado - Citação eficaz, realizada em condomínio edilício, na forma prevista no , § 4º - Irrelevância do fato do veículo ser de propriedade da Localiza, uma vez que o autor comprova o ressarcimento para ela do valor dos prejuízos pelo embate de veículos - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.3500

61 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... Quanto à questão de mérito, porém, em que pese o entendimento esposado no voto condutor, penso que a moldura fática apresentada nos autos descreve situação de dano pessoal (morte) causado por explosão de carga constante de veículo automotor de via terrestre, situação que caracteriza hipótese de cobertura pelo denominado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre ou sua Carga, nos termos do art. 1º A, da Lei 6.194/74, a qual deu nova redação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.4752.8756.7346

62 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - , II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.7449.6767.4729

63 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente - Recurso da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL é subjetiva, exige conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme art. 186 do Código Civil - No caso, o autor não comprovou culpa ou participação da apelada no evento danoso - Prova testemunhal confirma que a apelada respeitou o sinal de parada obrigatória, pois o veículo estava parado no local de sinalização - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0885.2279.1294

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.3800

65 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária « O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automoto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.3600

66 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. Mas uma leitura dos votos proferidos revela que o dissenso se refere, na verdade, à dinâmica do acidente que causou o falecimento do companheiro da autora. A eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que «a caracterização do inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5020.2300

67 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.3600

68 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. Considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em ár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.6350.4181.1240

69 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos corporais/estéticos e morais. Presunção de culpa do condutor do veículo que deixou de observar as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano corporal/estético caracterizado. Laudo pericial que atesta o dano estético sofrido. Pedido de majoração da parte requerente e de redução das partes requeridas. Não cabimento. Valor arbitrado que se mostra razoável para assegurar a justa reparação dos prejuízos sofridos pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.2813.5603.8521

70 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.5164.0371.7761

71 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.5487.8578.9473

72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1967.2987

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 309. Perigo concreto de dano. Pretensão de absolvição. Não cabimento.

1 - Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no , pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que «conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.8580.0550.0171

74 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no , é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.2387.6852.2606

75 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 01.

A proprietária do veículo envolvido no acidente possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o veículo no momento do sinistro, conforme o entendimento consolidado no Código Civil e na jurisprudência aplicável. 02. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, assim, demonstrado que o condutor desrespeitou a sinalização de parada o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.2800

76 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (dpvat). Contrato legal, de cunho social. Segurado. Indeterminado. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Cabimento. Em regra, pelo uso de veículo automotor. Veículo parado. Hipótese de indenização excepcional. Requisitos. Inexistência de ação culposa ou dolosa da vítima e que o veículo seja causa determinante do evento danoso. Inexistência, na espécie. Recurso especial improvido.

«I. O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II. Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III. Contudo, é cabível indenização securitária na hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2573.6750

77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2230.1918

78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.5214.8534.8403

79 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de que o condutor do veículo não respeitou a parada obrigatória. Não cabimento. Dinâmica do acidente que não restou demonstrada de forma inequívoca. Ausência de prova de culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no , I não satisfeito. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.9213.7431.0468

80 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de danos materiais e morais - Condutora do veículo que, ao desrespeitar sinal de parada obrigatória, interceptou a trajetória da motocicleta em que trafegava o autor - Dinâmica do fato incontroversa - Culpa comprovada - Responsabilidade configurada - Dever de cuidado não observado pela condutora - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente - Dano moral caracterizado - Danos materiais comprovados - Pensão mensal - Observância aos limites do pedido - Necessidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.2800

81 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.3634.5436.7562

82 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Sinais de embriaguez da condutora do veículo, que se recusou a realizar o teste do etilômetro. Culpa da motorista do veículo configurada. Insurgência quanto aos valores fixados a título de indenização. Não cabimento. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.4375.3661.7351

83 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido. APELAÇÃO ADESIVA. Alegação de culpa da apelada não configurada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.2184.7022.2499

84 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.2280.2794.1584

85 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Requerido que avançou a preferencial interceptando o veículo segurado, dando causa ao acidente. Presunção de culpa de quem desobedece a sinalização de parada obrigatória não elidida. Excesso de velocidade não comprovado a contento, tampouco que o suposto excesso tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Ônus da parte requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7769.6487.4398

86 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.7037.2073.0105

87 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva acolhida em sentença - Embate do veículo da ré atingindo a lateral daquele segurado pela autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória - Alegação defensiva que não foi comprovada e atenta contra a evidência documental e oral produzida no curso da instrução processual, afigurando-se inútil e desnecessária a pretensão de produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2721.4097.3347

88 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5047.5881.7230

89 - TJSP. VOTO 44.529

Acidente de trânsito. Ação regressiva. Os elementos reunidos nos autos demonstram que o réu não observou a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir no automóvel segurado. Ademais, não há qualquer prova de eventual conduta ilícita praticada pela motorista do veículo segurado que possa ter contribuído com o evento danoso. Procedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.0898.4764.7975

90 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.

Obrigando-se ao ressarcimento de reparos de danos causados em veículo de terceiro causado por seu associado, a associação não pode alegar ilegitimidade passiva. NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. A natureza jurídica de associação da recorrente não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária. AGRAVAMENTO INTENCIONAL D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2359.1659.0785

91 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERSEÇÃO DE DUAS VIAS - SINALIZAÇÃO «PARE» A INDICAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELA OUTRA VIA - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de duas vias urbanas, a sinalização PARE exige parada obrigatória e dá preferência para os veículos que trafegam pela outra via, de modo que sua inobservância atrai para o motorista imprudente a responsabilidade pela indenização dos danos resultantes de sua conduta culposa - Boletim de ocorrência, vídeo do acidente e laudo pericial que apontam com segurança para a culpa exclusiva do motorista que não respeitou a preferência do outro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.7848.2519.0760

92 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu provimento em parte ao apelo do autor para reduzir a taxa de juros remuneratórios e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. I. Insurgência do apelado. Discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a restituição em dobro. II. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade reconhecida. Pactuação acima do triplo da taxa média apurada pelo Banco Central do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4178.4991.2539

93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Seguradora que busca o reembolso da indenização paga ao segurado em razão dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo da parte ré Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Análise dos elementos probatórios que permite concluir pela presunção de culpa do réu, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o veículo do associado da autora, não elidida - Associado que estaria c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0002.6700

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.5333.9447.1362

95 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.2873.6227.6176

96 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao desrespeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.5829.7630.3982

97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos e CPC art. 371 - Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu - Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida - Veículo segurado que estaria conduzindo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.0359.5812.3987

98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BIMAJORADA

(art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, I e III, ambos do CTB) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que não observou sinalização de parada obrigatória e atingiu a traseira da bicicleta conduzida pela vítima, que possuía preferência de tráfego pela natureza do veículo (Art. 29, II e §2º, e art. 201, ambos do CTB) - Ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.1349.3680.1295

99 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.2676.7355.8894

100 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Restou incontroverso que o autor contava com dezesseis anos à época dos fatos e, portanto, não tinha habilitação para conduzir veículo; além disso, violou regra elementar de trânsito ao avançar a sinalização de parada obrigatória. A relação entre a conduta do autor e o sinistro ocorrido, permite reconhecer a ocorrência de comportamento que implicou agravamento do risco, a determinar a perda do direito ao seguro, dado o surgimento de um fator de desequilíbrio do contrato

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações