DOC. 231.0885.2279.1294

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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