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DOC. 220.3211.1967.2987

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 309. Perigo concreto de dano. Pretensão de absolvição. Não cabimento.

1 - Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 309, pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que «conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada obrigatória em cruzamentos"

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