DOC. 467.2709.1317.2175

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. -

Obrigação de fazer - Acesso da autora à sua conta do Instagram - Perfil hackeado - Pedido de tutela de urgência para devolução do acesso da autora- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de que seja restituído o acesso à sua conta de Instagram para se evitar prejuízos a terceiros, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, diante dos documentos apresentados com a petição inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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