TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de resilição de contratos, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da ação; imitir a parte requerida na posse do bem, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes; determinar à parte requerida que se abstenha de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Insurgência da corré Pick Money. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito evidenciada pela Súmula 1 deste Tribunal. Ausente indício de que tenha ocorrido o aperfeiçoamento de eventual garantia real sobre os imóveis adquiridos pela agravada. Risco de dano decorrente da possível negativação do nome dos adquirentes. Circunstâncias da contratação que devem ser mais bem analisadas na origem, no curso da demanda. Caso em que, ademais, a decisão foi prolatada há 2 anos, recomendando também maior cautela. Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47497)
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